sábado, janeiro 14, 2006

As Razões do Veto - Dia 14/01/2006

As Razões do Veto - Dia 14/01/2006
Em Belo Horizonte o Projeto de Lei nº. 787/05 transformou-se, no dia 12/01/2006, na Lei 9.154. Foi sancionada com alguns vetos parciais e publicada na sexta, 13. Ela trata do Plano de Carreira do Hospital Odilon Behrens e dá outras providências. A quem interessa o negócio é sentar e ler, sem preguiça.
No tocante à Educação apenas o parágrafo 3º do Artigo 35 foi vetado. Tratava-se da duplicidade do abono de incentivo por participação em reuniões pedagógicas aos diretores e vices. Na verdade, creio que não cabem quaisquer incentivos por umas poucas reuniões pedagógicas, mesmo porque escola não é Congresso que paga “extras”, tantas vezes indevidos. Caberia, então, vetar todo o artigo 35 (abono de incentivo ) e o 36 (designação de vice-diretores), o que não foi feito. Professores que dobram receberão duplamente. Um mil e quatrocentos reais. Como Papai Noel existe quando se quer que ele exista, outros servidores e aposentados da Educação ficarão a ver navios. Na vereança não houve quem os defendesse. Talvez pensem que não valem nada. O ideal seria um reajuste como o previsto em Lei.
Quanto às razões do veto, acredito que houve um engano de ordem jurídica e política. Quem as escreveu anunciou “defeitos” e “imperfeições”: “...a proposta cria vantagem desmedida em favor de cargos públicos em comissão” e ainda: “...gerando precedente grave em relação aos demais cargos comissionados da Administração Municipal” .
Talvez possamos dizer o mesmo em relação aos outros cargos, porque são públicos. Qualquer servidor poderia pleitear o "incentivo" desde que fizesse, pelo menos, cinco reuniões ao ano fora de seu horário. Observem que não é hora-extra, pois houve um valor estipulado pela Secretaria Municipal de Educação há muito e ela não abriria mão disso, não é vero?
Aliás, a PBH com freqüência alardeia as eleições para a direção de escolas. A defesa sempre fica por conta da categoria e da comunidade. Assim sendo, o cargo puramente comissionado é de diferente natureza, tendo pouco a ver com quem eleito foi. É diferente dos designados, escolhidos a dedo por essa ou aquela secretaria. Para a Educação existe o Decreto nº. 6.668 de 11/10/1990 que dispõe sobre a eleição de diretores e vices de escolas municipais. A eleição está prevista na Lei 5.796 de 10/10/1990 (BH). Assim sendo, convém refazer as “razões do veto” para que a pessoa não se sinta enganada. Vetou? Não vetou? Por quê? A consistência é crucial nesses momentos. Afinal, as assinaturas de prefeitos, importantes figuras políticas dos municípios, ficarão ali.
Bem que poderia existir a real razão para se vetar algo impróprio aos ouvidos da Lei e à barriga do povo. Sanciona-se. Ponto.